Lidamos com os mais diversos casos de cibercrimes, e nossa atuação está focada na assessoria, consultoria jurídica, propositura de ações, acompanhamento de processos jurídicos, pedidos de indenizações, recuperação de acesso a perfis ou contas hackeadas entre outras atuações correlatas às condutas ilícitas no âmbito do direito digital.

Atualmente, tanto Portugal quanto o Brasil contam com a existência de leis que visam lidar/tutelar com as situações que envolvem a ocorrência do cibercrime, inclusive há documentos internacionais que podem ser plenamente aplicáveis. A título de exemplo, em Portugal, a Lei nº 109/2009 chamada de Lei do Cibercrime, é a adaptação do direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa de 23 de novembro de 2001(Convenção de Budapeste). Já no contexto brasileiro podemos citar a Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012 que traz a tipificação dos delitos informáticos, a Lei 12.965/2014 conhecida como Marco Civil da Internet etc.

Vale ressaltar que as legislações citadas acima são apenas exemplos porque há outros documentos nacionais e internacionais de grande importância que podem ser aplicáveis a depender do caso que esteja sendo tratado.

As condutas ilícitas que caracterizam os cybercrime/cibercrime podem ser diversas, como por exemplo: